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STJProcedenteJulgamento: 07/12/2022

Recurso Especial nº 00258301520218160000

Processo nº 0025830-15.2021.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Assuntos (classificação CNJ)

Ambiental · Multas e demais Sanções

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AmbientalMultas e demais Sanções

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0025830-15.2021.8.16.0000 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 07/12/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ambiental

29% procedente7% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 106 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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