Remessa Necessária Cível nº 50041317520208240037
Processo nº 5004131-75.2020.8.24.0037
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Ambiental
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Remessa Necessária Cível · Processo nº 5004131-75.2020.8.24.0037 · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público · julgado em 30/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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