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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/09/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00252659520128220001

Processo nº 0025265-95.2012.8.22.0001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Contrato Administrativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Execução Contratual
Contrato AdministrativoObrigação de Fazer / Não FazerPagamento Atrasado / Correção MonetáriaExecução Contratual
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Como os tribunais decidem: Contrato Administrativo

32% procedente3% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 503 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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