TRF1ProcedenteJulgamento: 11/04/2024

Procedimento Comum Cível nº 10049704020244014100

Processo nº 1004970-40.2024.4.01.4100

02ª - Porto Velho

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Contrato Administrativo
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Como os tribunais decidem: Ausência/Deficiência de Fiscalização

23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

Calculado de 714 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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