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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/09/2020

Recurso Especial nº 00250241920154036100

Processo nº 0025024-19.2015.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Taxa SELIC · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Efeitos · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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