STJProcedenteJulgamento: 22/08/2019

Recurso Especial nº 00246144920014036100

Processo nº 0024614-49.2001.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Creditamento · Suspensão da Exigibilidade · Crédito Prêmio · Compensação

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Creditamento Suspensão da Exigibilidade Crédito Prêmio Compensação

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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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