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STJProcedenteJulgamento: 15/01/2020

Recurso Especial nº 00244544320094036100

Processo nº 0024454-43.2009.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Cofins · Efeitos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão da Exigibilidade · Conversão em Agravo Retido
CofinsEfeitosAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaSuspensão da ExigibilidadeConversão em Agravo Retido
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38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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