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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/08/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00216694720114036130

Processo nº 0021669-47.2011.4.03.6130

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Repetição de indébito · Prescrição e Decadência · Compensação
Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoRepetição de indébitoPrescrição e DecadênciaCompensação
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