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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/05/2025

Recurso Especial nº 00205974120218160031

Processo nº 0020597-41.2021.8.16.0031

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Indisponibilidade de Bens · Violação dos Princípios Administrativos · Oposição · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Indisponibilidade de BensViolação dos Princípios AdministrativosOposiçãoObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Indisponibilidade de Bens

43% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

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