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STJImprocedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Especial nº 00067082020134013307

Processo nº 0006708-20.2013.4.01.3307

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Indisponibilidade de Bens · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Dano ao Erário
Indisponibilidade de BensViolação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaDano ao Erário
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Como os tribunais decidem: Indisponibilidade de Bens

43% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

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