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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/08/2025

Recurso Especial nº 08020337820174058302

Processo nº 0802033-78.2017.4.05.8302

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Indisponibilidade de Bens · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Indisponibilidade de BensViolação dos Princípios AdministrativosÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Indisponibilidade de Bens

43% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

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