STJImprocedenteJulgamento: 13/12/2022

Recurso Especial nº 00205815720128260053

Processo nº 0020581-57.2012.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Repetição de indébito

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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