STJProcedenteJulgamento: 23/03/2023

Recurso Especial nº 00192322420098260053

Processo nº 0019232-24.2009.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão · Conversão · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário

Auxílio-Acidente (Art. 86)Concessão Conversão Auxílio por Incapacidade Temporária Auxílio-Doença Acidentário

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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 20.175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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