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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/05/2019

Recurso Especial nº 00177126020134036100

Processo nº 0017712-60.2013.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Cofins · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Cofins

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