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STJImprocedenteJulgamento: 10/06/2021

Recurso Especial nº 00174632820168210003

Processo nº 0017463-28.2016.8.21.0003

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Pena Privativa de Liberdade · Prisão Domiciliar / Especial · Receptação · Progressão de Regime · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Decorrente de Violência Doméstica · Ameaça
Pena Privativa de LiberdadePrisão Domiciliar / EspecialReceptaçãoProgressão de RegimeTráfico de Drogas e Condutas AfinsDecorrente de Violência DomésticaAmeaça
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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