STJImprocedenteJulgamento: 07/12/2020

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00173113320168240023

Processo nº 0017311-33.2016.8.24.0023

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Regime inicial · Suspensão condicional da pena · Fiança · Substituição da Pena · Princípio da Insignificância

Crimes do Sistema Nacional de Armas Aplicação da Pena Regime inicial Suspensão condicional da pena Fiança Substituição da Pena Princípio da Insignificância

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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