Recurso Especial nº 00170047020178140040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0017004-70.2017.8.14.0040 REQUERENTE(S):Nome: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: RODOVIA PA 275, KM 59.5, QD. 03, LT. 07, NÃO INFORMADO, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: DEBORA SANTOS DA SILVA Endereço: RUA MURICI, QD. 10.10, LT. 03, BOM JESUS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de DEBORA SANTOS DA SILVA, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que firmou contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote/ Terreno n°. 4078, cujo objeto é descrito como: lote de terras localizado na Rua M17, Qd. 399, Lt. 30 - Residencial Cidade Jardim, Parauapebas - PA, com área de 208 m^. Que a adquirente se comprometeu a pagar pelo imóvel o valor final de R$ 61.999;20 (sessenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) com parcelas que seriam reajustáveis com juros de 0,75% ao mês e correção monetária nos parâmetros disponibilizados pelo ^M/FGV, tendo sido fixado pelo termo contratual em voga a partir de setembro de 2012. Porém, a requerida ficou inadimplente a partir da parcela 29 que venceu no ano 2015, por isso, foi constituída em mora e houve a resolução do contrato. Requereu ao final a reintegração de posse do imóvel. Juntou documentos com a inicial. Negada a medida liminar de reintegração de posse, foi determinada a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação. Citada por edital, a requerida não se manifestou, sendo nomeado curador especial a Defensoria apresentou contestação por negativa geral. Instados a manifestar acerca do interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir.

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