Recurso Especial nº 00151847720168240038

REsp 2173024/SC (2024/0366401-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

DIEGO VINICIUS DE SOUZA - SC048565

CORRÉU : IGOR KAISER BRAUN

CORRÉU : CLEYTON MICHAEL DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIAN CEZAR DO AMARAL LEITE (e-STJ fls. 1009/1018), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 999):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NEGATIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. INDÍCIOS CONCATENADOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA AUTORIA DELITUOSA POR PARTE DO APELANTE (ART. 239 DO CPP). CONDENAÇÃO CABÍVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. TEORIA DA MIGRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA PARA O ACRÉSCIMO DA PENA NA FORMA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUMENTO MANTIDO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NA FASE POLICIAL NEGA A AUTORIA DELITIVA E EM JUÍZO PERMANECE SILENTE. ADEMAIS, CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE QUE NÃO SERVE PARA CARACTERIZAÇÃO DA MINORANTE. NÃO REITERAÇÃO NA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SANÇÃO INALTERADA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEIS. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

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