Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00140764220228160000

Processo nº 0800131-65.2018.4.05.8202

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dano ao Erário · Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Inexigibilidade · Ônus da Prova

Processo nº 0000783-61.2013.8.16.0051

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Multas e demais Sanções · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Processo nº 0055086-66.2022.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Violação Literal à Disposição de Lei · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova

Processo nº 1001082-85.2023.8.11.0026

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos

Processo nº 0001297-97.2007.4.01.3503

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova

Processo nº 0004038-77.2026.8.25.0000

G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Tutela de Urgência · Dano ao Erário · Liminar · Nulidade - Ausência de Nome das Partes · Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados