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STJImprocedenteJulgamento: 18/03/2022

Recurso Especial nº 00139613420208272700

Processo nº 0013961-34.2020.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa não-tributária · ICMS/Importação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

18% procedente29% parcialmente procedente53% improcedente

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