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STJProcedenteJulgamento: 08/06/2021

Recurso Especial nº 00138715420178260050

Processo nº 0013871-54.2017.8.26.0050

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Furto Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Receptação · Crime Tentado
Furto QualificadoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteAplicação da PenaRegime inicialSubstituição da PenaReceptaçãoCrime Tentado
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Como os tribunais decidem: Furto Qualificado

57% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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