STJImprocedenteJulgamento: 21/10/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00137587320238250000

Processo nº 0013758-73.2023.8.25.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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