STJImprocedenteJulgamento: 24/02/2022

Recurso Especial nº 00125765220134013800

Processo nº 0012576-52.2013.4.01.3800

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Sonegação de contribuição previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) · Prescrição · Nulidade · Aplicação da Pena · Fato Atípico

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Como os tribunais decidem: Sonegação de contribuição previdenciária

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