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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/10/2025

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08055509720194050000

Processo nº 0805550-97.2019.4.05.0000

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público
Sonegação de contribuição previdenciáriaCrimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público
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Como os tribunais decidem: Sonegação de contribuição previdenciária

54% procedente4% parcialmente procedente42% improcedente

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