STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/06/2023

Petição nº 00121780520198240023

Processo nº 0012178-05.2019.8.24.0023

GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Assuntos (classificação CNJ)

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Petição · Processo nº 0012178-05.2019.8.24.0023 · GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO · julgado em 23/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

41% procedente24% parcialmente procedente35% improcedente

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