STJImprocedenteJulgamento: 16/10/2020

Recurso Especial nº 00121118120144036183

Processo nº 0012111-81.2014.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Data de Início de Benefício (DIB)

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