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STJImprocedenteJulgamento: 24/07/2023

Recurso Especial nº 00106353820218250000

Processo nº 0010635-38.2021.8.25.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Liminar · Penhora / Depósito/ Avaliação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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