STJImprocedenteJulgamento: 08/07/2022

Recurso Especial nº 00102503620158130097

Processo nº 0010250-36.2015.8.13.0097

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Ambiental · Prescrição e Decadência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções

Ambiental Prescrição e Decadência Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Dívida Ativa (Execução Fiscal)Multas e demais Sanções

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