Recurso Especial nº 00093223220168160044
Processo nº 0009322-32.2016.8.16.0044
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária · Anulação de Débito Fiscal · Indenização por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasResponsabilidade tributáriaAnulação de Débito FiscalIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0009322-32.2016.8.16.0044 · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO · julgado em 31/08/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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