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STJImprocedenteJulgamento: 31/08/2020

Recurso Especial nº 00093223220168160044

Processo nº 0009322-32.2016.8.16.0044

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária · Anulação de Débito Fiscal · Indenização por Dano Moral
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasResponsabilidade tributáriaAnulação de Débito FiscalIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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