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STJImprocedenteJulgamento: 14/01/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00088605620134036000

Processo nº 0008860-56.2013.4.03.6000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Descontos Indevidos · Indenização por Dano Material · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Dano ao Erário · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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