Agravo em Recurso Especial nº 00088605620134036000
Processo nº 0008860-56.2013.4.03.6000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Assuntos (classificação CNJ)
Descontos Indevidos · Indenização por Dano Material · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Dano ao Erário · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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Descontos IndevidosIndenização por Dano MaterialÍndice da URV Lei 8.880/1994Dano ao ErárioReajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0008860-56.2013.4.03.6000 · GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES · julgado em 14/01/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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