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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/05/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00087904620188240018

Processo nº 0008790-46.2018.8.24.0018

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Cerceamento de Defesa · Desclassificação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Fato Atípico · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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