STJImprocedenteJulgamento: 02/03/2020

Recurso Especial nº 00079421920084036100

Processo nº 0007942-19.2008.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Retido na fonte · Anulação de Débito Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade

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