STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/04/2021

Recurso Especial nº 00068412720024036109

Processo nº 0006841-27.2002.4.03.6109

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços · Seguro Acidentes do Trabalho · Anulação de Débito Fiscal

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Seguro Acidentes do Trabalho Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

38% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

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