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STJImprocedenteJulgamento: 06/06/2025

Recurso Especial nº 00064601820128260637

Processo nº 0006460-18.2012.8.26.0637

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos
Enriquecimento ilícitoObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaViolação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

35% procedente5% parcialmente procedente55% improcedente

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