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STJProcedenteJulgamento: 08/04/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00062315220168080012

Processo nº 0006231-52.2016.8.08.0012

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Assuntos (classificação CNJ)

Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Crimes do Sistema Nacional de Armas

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0006231-52.2016.8.08.0012 · GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA · julgado em 08/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

41% procedente24% parcialmente procedente35% improcedente

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