STJImprocedenteJulgamento: 19/02/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00060994620128190006

Processo nº 0006099-46.2012.8.19.0006

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Indisponibilidade de Bens · Remuneração · Dano ao Erário

Improbidade Administrativa Violação dos Princípios Administrativos Enriquecimento ilícito Indisponibilidade de Bens Remuneração Dano ao Erário

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

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