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STJImprocedenteJulgamento: 16/12/2024

Recurso Especial nº 00059658820238260248

Processo nº 0005965-88.2023.8.26.0248

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Assuntos (classificação CNJ)

Pena de Multa · Extinção da Punibilidade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Inteiro teor — prévia

REsp 2189020/SP (2024/0479756-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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Pena de MultaExtinção da PunibilidadeTráfico de Drogas e Condutas Afins

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0005965-88.2023.8.26.0248 · GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS · julgado em 16/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

60% procedente5% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 1.577 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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