Embargos à Execução nº 50101053120268240022
Processo nº 5010105-31.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Assuntos (classificação CNJ)
Pena de Multa
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Embargos à Execução · Processo nº 5010105-31.2026.8.24.0022 · Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos · julgado em 12/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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