STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/04/2020

Recurso Especial nº 00051996020054036126

Processo nº 0005199-60.2005.4.03.6126

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Seguro Acidentes do Trabalho · Anulação de Débito Fiscal · Efeitos · Honorários Advocatícios · Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: Seguro Acidentes do Trabalho

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