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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/04/2025

Recurso Especial nº 00051286620098160130

Processo nº 0005128-66.2009.8.16.0130

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Convite
Enriquecimento ilícitoViolação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaConvite
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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

35% procedente5% parcialmente procedente55% improcedente

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