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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/02/2022

Recurso Especial nº 00048542620154036100

Processo nº 0004854-26.2015.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Contribuições Previdenciárias · COFINS - Importação · Repetição de indébito · PIS - Importação · Entidades Sem Fins Lucrativos
Contribuições PrevidenciáriasCOFINS - ImportaçãoRepetição de indébitoPIS - ImportaçãoEntidades Sem Fins Lucrativos
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