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STJImprocedenteJulgamento: 21/02/2020

Recurso Especial nº 00040278620168210072

Processo nº 0004027-86.2016.8.21.0072

GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO

Pena Privativa de Liberdade · Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver · Homicídio Simples · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Pena Restritiva de Direitos · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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