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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/08/2023

Recurso Especial nº 00039317820188160189

Processo nº 0003931-78.2018.8.16.0189

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Provas
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteAplicação da PenaRegime inicialSubstituição da PenaProvas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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