STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/03/2020

Recurso Especial nº 00038846520114036100

Processo nº 0003884-65.2011.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Fato Gerador/Incidência Anulação de Débito Fiscal Repetição de indébito Contribuição sobre a folha de salários Suspensão da Exigibilidade

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13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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