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STJImprocedenteJulgamento: 04/02/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00038399220068020001

Processo nº 0003839-92.2006.8.02.0001

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Assuntos (classificação CNJ)

Prescrição e Decadência · Planos de saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Inteiro teor disponível

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Prescrição e DecadênciaPlanos de saúdeObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0003839-92.2006.8.02.0001 · GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI · julgado em 04/02/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

18% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 532 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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