STJImprocedenteJulgamento: 23/03/2023

Recurso Especial nº 00035208820178260319

Processo nº 0003520-88.2017.8.26.0319

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Restituição ao Erário · Provas

Auxílio-Acidente (Art. 86)Penhora / Depósito/ Avaliação Honorários Advocatícios Restituição ao Erário Provas

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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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