Agravo em Recurso Especial nº 00034481720124036183
Processo nº 0003448-17.2012.4.03.6183
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Concessão · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Auxílio-Acidente (Art. 86)ConcessãoAuxílio por Incapacidade TemporáriaAposentadoria por Incapacidade PermanenteCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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