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STJImprocedenteJulgamento: 13/06/2023

Recurso Especial nº 00033981120094058100

Processo nº 0003398-11.2009.4.05.8100

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

1/3 de férias · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Hora Extra · Salário-Maternidade · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: 1/3 de férias

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