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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/09/2023

Recurso Especial nº 00031818919988160185

Processo nº 0003181-89.1998.8.16.0185

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição Intercorrente · Honorários Advocatícios
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