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STJImprocedenteJulgamento: 04/10/2022

Recurso Especial nº 00030644420144058312

Processo nº 0003064-44.2014.4.05.8312

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · PASEP
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38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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